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Lei 4.737/65 - Código Eleitoral
Lei 9.065/95 - Dispõe sobre partidos políticos
Lei 9.504/97 - Horário Eleitoral
Resolução nº 21.847/04 - Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos
Resolução nº 22.067/05 - Altera a Resolução 21.841/04 - Disciplina a Prestação de Contas
Lei 11.300/06 - Dispõe sobre Propaganda, Financiamento, e Prestação de Contas de Campanha
Calendário Eleirotal - Eleições 2008
Resolução 22.623 - Pesquisas Eleitorais 2008
Resolução 22.624 - Reclamações Eleições 2008
Resolução 22.715 - Arrecadação e Aplicação de Recursos e
Prestação de Contas nas Eleições Municipais de 2008
Resolução 22.717 - Escolha e Registro de Candidatos 2008
Resolução 22.718 - Propaganda Eleitoral e
Condutas Vedadas nas Campanhas Eleitorais 2008
Resolução CEN 001.2008 - Estabelece normas para a escolha e
substituição de candidatos e coligações, proporcionais e majoritárias,
para as eleições de 05 de outubro de 2008.
Resolução 002.2008 - Estabelece normas para a implantação da
Contribuição Partidária Municipal a todos os Diretórios Municipais e
Comissões Provisórias Municipais.
Resolução 003.2008 - Estabelece normas para a implementação de cursos
de formação política em todo o território nacional.
Resolução 004.2008 - Estabelece normas para a renovação de Diretórios
Estaduais, Comissões Provisórias Estaduais, Diretórios Municipais e
Comissões Provisórias Municipais. |